Organização Judiciária: emendas de Moisés Braz asseguram Ararendá, Cruz e Meruoca como comarcas-sede

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O deputado estadual Moisés Braz (PT) comunicou nesta sexta, 17, a publicação, no Diário Oficial do Estado (edição de 16/11/17), da sanção do governador Camilo Santana à Lei nº 16.397, 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. 

Durante a votação da mensagem do Tribunal de Justiça na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Moisés Braz (PT) teve papel decisivo na manutenção dos municípios de Ararendá, Cruz e Meruoca como comarcas-sedes. No texto original enviado à Assembleia, as comarcas seriam vinculadas a outras comarcas maiores, o que poderia prejudicar a prestação jurisdicional à população das cidades.

Confira a seguir a íntegra do DOE de 17/11/17:

DOE 161117

 

“Propusemos as emendas e negociamos a sua aprovação junto ao relator da matéria. Para o bem do povo desses três municípios, conseguimos a anuência dos colegas deputados no sentido de garantir que os serviços judiciários permanecessem próximos de onde moram”, comemorou o parlamentar.

Inicialmente, a mensagem previa que 34 comarcas deixariam de existir, mas Moisés Braz assegurou a manutenção de Cruz e Meruoca, assim como a vinculação das comarcas de Poranga e Ipaporanga a Ararendá.

“Quero parabenizar também ao prefeito de Ararendá, Aristeu Eduardo, aos vereadores e a toda a comunidade daquele município que se empenharam na luta que virou uma importante vitória para a cidadania na região”, afirmou Moisés.

Confira vídeo no Youtube em que o deputado comunica a publicação do Diário Oficial

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Ouça entrevista com o deputado sobre o assunto: