Na Assembleia, Camilo Santana destaca emenda de Moisés que isenta agricultores das taxas da CNH

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Durante a abertura oficial dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará em que fez a leitura da Mensagem Governamental aos deputados estaduais, o governador Camilo Santana destacou uma emenda do deputado Moisés Braz que beneficiou os agricultores familiares cearenses com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Ao apresentar os avanços do Eixo Infraestrutura e Mobilidade, Camilo citou que 8.503 condutores foram beneficiados por meio do projeto CNH Popular. Neste momento, ele citou emenda do deputado estadual Moisés Braz à Lei Estadual 15.838 de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre as taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos estaduais. A regulamentação da emenda aprovada foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 30 de dezembro de 2015.

O artigo 8º da lei estabelece que “ficam também isentos das taxas de que trata este decreto”, “IX – A expedição da 1ª (primeira) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua renovação pelos agricultores familiares, definidos nos termos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para formação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, desde que identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), pessoa física ou jurídica”.

Na sua fala, o governador citou também a aprovação, na Assembleia, da CNH Popular para motos e carros, assim como da doação do capacete em caso de condutores beneficiados pelo projeto da CNH Popular.

“Ficamos felizes com este reconhecimento à nossa categoria, que foi chancelado pelo governo e beneficia milhares de agricultores que têm na motocicleta sua forma de locomoção”, afirmou o deputado Moisés Braz, que esteve presente à abertura dos trabalhos.

Confira aqui mais informações sobre a isenção aos agricultores familiares com DAP

 

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