Moisés Braz propõe discussão da Reforma da Previdência nas Macrorregiões do Estado

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O deputado Moisés Braz (PT) protocolou nesta quarta, 1º de fevereiro, na Comissão de Agropecuária da Assembleia, requerimento em que solicita a realização de audiências públicas nas oito macrorregiões do Estado do Ceará para discutir sobre a Reforma da Previdência Social (PEC 287), em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo Moisés Braz (PT), a Previdência Social Rural constitui-se num dos principais direitos sociais alcançados pelos trabalhadores e trabalhadoras rurais e uma das mais efetivas políticas públicas que chegam ao campo brasileiro, e foi fruto de uma histórica e intensa luta do Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) desde o início da década de 1960. Na Constituição de 1988, esses trabalhadores foram incluídos no Regime Geral de Previdência Social.

Para o parlamentar, a PEC 287/16 em tramitação no Congresso Nacional “inviabiliza o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais à aposentadoria na medida em que eleva a idade de acesso a este benefício para 65 anos e equipara esta mesma idade para homens e mulheres. Isso significa negar a realidade e as condições de trabalho a que são submetidos os agricultores e as agricultoras, cuja expectativa de vida, em muitos municípios, não chega a 70 anos de idade”.

A PEC 287 traz ainda a exigência de, no mínimo, 25 anos de contribuição direta e individual para acesso à aposentadoria. “Este critério nos coloca numa situação de exclusão uma vez que muito dificilmente um trabalhador rural assalariado conseguirá comprovar tal período de contribuição ao longo de sua vida laboral já que prevalecem no campo os contratos de trabalho de curta duração ou de safra”, afirma Moisés Braz. Ele acrescenta que, da mesma forma, exigir 25 anos de contribuição individualizada e mensal dos agricultores e agricultoras familiares significa não reconhecer a dura realidade do campo.

“Na verdade, o governo transfere todo o ônus do chamado déficit da Previdência para a classe trabalhadora, se negando sistematicamente a enfrentar os problemas centrais que impactam na sustentabilidade da Seguridade Social”, afirma, ao citar entre eles sonegação fiscal, a desoneração da folha de pagamento, as renúncias e isenções fiscais, a desvinculação de recursos da Seguridade (DRU) – que utiliza indevidamente, desde os anos 1990, recursos das contribuições sociais (Cofins, CSLL, PIS/PASEP) para pagar juros da dívida pública – “que só beneficiam os empresários e banqueiros”.

Na opinião de Moisés Braz (PT), se a Reforma da Previdência for aprovada nos termos apresentados pelo governo Temer, milhares de agricultores (as) familiares, especialmente os jovens, vão deixar o campo por falta de perspectiva de acesso à proteção previdenciária e a economia dos municípios vai ruir. “Isso vai intensificar o êxodo rural, impactar na produção de alimentos básicos que garantem a segurança alimentar da nossa população além de prejudicar as economias locais, tendo em vista que, em aproximadamente 71% dos municípios brasileiros o rapasse da Previdência Social ultrapassa os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, justifica.

 

 

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