MP sobre renegociação de dívidas rurais e prorrogação do CAR é aprovada na Câmara dos Deputados

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Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: EBC

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 707/15, que reabre prazos e concede mais benefícios para a quitação ou renegociação de dívidas rurais. O texto, aprovado na forma do parecer do deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), será analisado ainda pelo Senado.

Originalmente, a MP somente prorrogava prazos para evitar que mutuários com pagamentos em atraso fossem cobrados judicialmente ou suas dívidas encaminhadas à Dívida Ativa da União. A data final de dezembro de 2015 passou a ser dezembro de 2016.

O texto de Beltrão alonga mais essa data para dezembro de 2017 e aumenta os descontos de vários tipos de dívidas rurais. Segundo ele, “o relatório resulta de amplo debate na comissão e de articulações entre os deputados, principalmente do Nordeste”.

Outro ponto tratado na MP é a abertura de novo prazo para proprietários rurais se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR), cuja data final é o próximo dia 5 de maio. A inscrição é necessária para acessar o crédito rural. A Medida Provisória estende o prazo para 31 de dezembro de 2017. No entanto, como nesta quarta-feira (04) também foi aprovada a MP 724, que trata especificamente da prorrogação do CAR, o estabelecido na MP 707 perde o seu efeito. Então, o novo prazo para fazer o Cadastro Ambiental Rural é até o dia 5 de maio de 2017.

Fonte: Contag
Fonte: Contag

As mudanças ocorreram na Lei 12.844/13, que previa a renegociação ou quitação até dezembro de 2015. Esse prazo passou a ser dezembro de 2017.

No caso de cidades localizadas no semiárido, no norte do Espírito Santo e de municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, os descontos aumentaram cerca de 15 pontos percentuais para dívidas originais de até R$ 100 mil. Destaque do PDT aprovado em Plenário incluiu o estado do Maranhão nessa lista. Nos demais municípios, a majoração foi de 20 a 30 pontos percentuais.

Hoje, 5 de maio, às 17 horas, haverá uma audiência no Ministério da Fazenda com representantes da CONTAG sobre a seca nas regiões do Espírito Santo e Minas Gerais que estão fora da área de abrangência da Sudene, e para tratar de problemas de perda de safra de arroz no Rio Grande do Sul.

Fonte: Agência Câmara

(Atualização)

(INFORMA CONTAG) – Prorrogado o prazo para o Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Foi publicada hoje (05), no Diário Oficial, a Medida Provisória Nº 724/2016 que altera a Lei 12.651/2012 e prorroga os prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Esta foi uma decisão da presidenta Dilma Rousseff, a partir de reivindicação e forte pressão da CONTAG, das Federações e Sindicatos, devido ao fato de que o prazo se esgotava hoje, 5 de maio de 2016.

A MP 724 estabelece o novo prazo para 5 de mail de 2017, ou seja, mais um ano, para que, obrigatoriamente, todas as propriedades e posses rurais sejam inscritas no CAR e façam adesão ao PRA.

Os benefícios da Lei 12.651/12 serão estendidos de acordo com o artigo 59, § 2º, exclusivamente para os proprietários e possuidores de imóveis rurais a que se refere a pequena propriedade ou posse rural familiar explorada mediante o trabalho pessoal do(a) agricultor(a) familiar e empreendedor(a) familiar rural de até quatro módulos fiscais – área variável de acordo com cada município, indo de 5 a 110 hectares -, incluindo assentamentos e projetos de reforma agrária. Os benefícios da prorrogação são igualmente estendidos às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

A CONTAG já enviou um ofício a todas as Federações filiadas informando sobre esta prorrogação e alertando que a aprovação de outra medida provisória na Câmara dos Deputados, a MP 707/15, que prorrogava o prazo do CAR para 31 de dezembro de 2017, perdeu o seu efeito com a publicação da MP 724, já é matéria específica para o Cadastro Ambiental Rural.

FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG – Verônica Tozzi

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