Assembleia reconhece calamidade no Ceará e aprova pagamento de contas para população baixa renda

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Com o objetivo de reduzir os efeitos da crise sobre cearenses em situação de vulnerabilidade e risco social, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR), nesta sexta-feira (03/04), os decretos de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza, além do projeto que autoriza o Governo do Estado a pagar as contas de água e esgoto e de energia elétrica de consumidores de baixa renda.

Pelo projeto, o Estado fica autorizado a pagar as contas de água e esgoto e de energia elétrica dos consumidores residenciais de baixa renda durante o período emergencial de enfrentamento à Covid-19. A medida beneficiará famílias que têm consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água e de até 100kWh de energia. Cerca de 338 mil famílias serão beneficiadas com a suspensão da cobrança de água e esgoto. No caso da isenção da conta de energia elétrica, a medida abrangerá, aproximadamente, 534 mil famílias.

Dos projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora, o n° 01/20 reconhece o estado de calamidade pública no Ceará e dispensa o Governo do Estado de atingir metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal neste ano, em virtude dos necessários e indispensáveis investimentos para o enfrentamento da pandemia. Também será criada uma comissão com seis deputados estaduais e seis suplentes para o acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira do Estado durante este período de emergência.

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