Assembleia aprova lei que obriga concessionária de energia a divulgar valores arrecadados com a CIP nos municípios

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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta, 17 de maio, o projeto de lei nº 68/17, de autoria do deputado estadual Moisés Braz (PT). A proposta “determina que o Agente Arrecadador disponibilize no seu sítio eletrônico o valor mensal arrecadado e repassado às prefeituras municipais referente à Contribuição de Iluminação Pública”.

“O consumidor paga a CIP mas não sabe o quanto é arrecadado e como ele é aplicado. Com o projeto, propusemos que a Enel, no caso aqui do Ceará, disponibilize no seu site os valores que são repassados às prefeituras no sentido de que o cidadão possa cobrar investimentos nessa área no município. Sabendo quanto a cidade recebe ele tem mais condições de exigir o devido gasto do recurso”, justificou o deputado. O projeto aprovado segue para sanção do governador Camilo e publicação no Diário Oficial do Estado.

Segundo Moisés, a aprovação do projeto torna no Ceará pioneiro na transparência em relação à arrecadação de recursos advindos da Contribuição de Iluminação Pública. “Tanto que uma lei com o mesmo teor foi proposta pelo deputado Rômulo Gouveia, da Paraíba, na Câmara Federal”, disse.

VACINA CONTRA AFTOSA. Outra iniciativa aprovada pelo parlamento estadual de autoria de Moisés Braz aprovada nesta quinta foi o Projeto de Indicação nº 42/17, que dispõe sobre o fornecimento gratuito, pelo Governo do Estado, de vacina contra a febre aftosa. “Muitos pequenos produtores produtores ainda têm dificuldade de vacinar seus rebanhos. Por isso propus ao governo esse subsídio nas vacinas, a fim de que o Estado não corra mais esse risco de não ser zona livre da aftosa”, explicou. Por se tratar de indicação, o projeto segue como sugestão para o Governo do Estado.