Assembleia aprova ampliação de atribuições do Idace

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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira (10/07) o projeto nº 54/19, de autoria do poder Executivo, que amplia as atribuições do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace). O objetivo é garantir o melhor desenvolvimento econômico e social do meio rural cearense. Com a nova lei, o órgão, responsável pela execução do Programa de Regularização Fundiária, poderá adquirir pequenas e médias propriedades e assentar famílias de trabalhadores rurais que precisam de terra para morar e produzir.

“Hoje já são muitas as pequenas propriedades onde vivem famílias morando há 30 anos, mas sem condições de adquirir a terra, mesmo o empresário tendo interesse na venda. Com essa nova atribuição, que não interfere na competência do governo Federal, o Idace, que já vem executando a grande política de titulação, vai poder adquirir a propriedade e passar efetivamente para as famílias. Isso gera oportunidade para uma maior produção e, consequentemente, mais empregos no meio rural”, ressalta o deputado estadual Moisés Braz.

O Idace atua na organização fundiária, através da arrecadação de terras públicas e da regularização fundiária de milhares de imóveis de pequenos e médios proprietários. Com isso, é possível viabilizar que um número significativo de famílias acessem o mercado através de linhas de crédito, programas governamentais e outros benefícios. Grande parte da produção de alimentos no Ceará se dá, exatamente, nas pequenas e médias propriedades, sendo fundamental a sua utilização mais eficiente e viável social e economicamente.

Hoje são beneficiados com a entrega do “papel da terra” agricultores e agricultoras familiares com até 200 hectares. Somente neste ano o Idace planeja entregar mais 20 mil títulos de posse rural.

*Com informações Governo do Ceará

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