Artigo: Lei de Cotas no Ceará é vitória da igualdade

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Moisés Braz – PT

Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Agropecuária da Assembleia Legislativa do Ceará

Na Constituição Federal há um princípio, o da igualdade, que tem gerado muito debate no Brasil nos últimos anos, especialmente quando o assunto é o acesso ao ensino público superior. Como parlamentar e cidadão, defendemos que a interpretação deste princípio deve se dar da forma correta, já que a igualdade não é formal, e sim material. Assim, pelo princípio da igualdade, devem ser tratados de forma igual aqueles que são iguais, e de forma não igual aqueles que não são iguais.

A Lei de Cotas Sociais nas universidades públicas estaduais se configura no que chamamos de política ou ação afirmativa. Medida especial e temporária, ela tem como objetivo eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de tratamento e de oportunidades.

Imaginemos a seguinte situação: um jovem teve a chance de estudar a vida inteira em escola particular, seus pais puderam pagar um plano de saúde, curso de idiomas e lhe proveram alimentação adequada. Ele nunca teve de trabalhar para ajudar a família e pôde se dedicar exclusivamente aos estudos. Ao final do segundo grau, é justo ele disputar a vaga com outro candidato que sempre estudou numa escola pública com condições precárias, muitas vezes não teve acesso à alimentação adequada e dividiu seu tempo entre a escola e os bicos na rua para trazer dinheiro para ajudar a família a comprar comida, por exemplo?

É disso que trata a lei de cotas. Se o critério for apenas a meritocracia, essa grande maioria de brasileiros –  e cearenses –  nunca terá oportunidade de acessar o ensino superior, e com isso continuará com chances reduzidas de ingressar no mercado de trabalho com mínimas condições de competir pelos melhores postos e por melhores condições de vida.

Durante os governos Lula e Dilma, o Brasil vivenciou a maior expansão do acesso ao ensino superior da sua história. Foram criadas novas universidades e ampliadas as existentes, a rede de institutos federais foi amplamente incrementada e programas como FIES e ProUni levaram milhões de jovens a realizar o sonho de obter diploma universitário.

Entendemos que o sistema público de educação superior pode – e deve – ser meio de promoção de igualdade de oportunidades para todos. Reservar 50% das vagas para quem estudou na escola pública é praticar justiça social, afinal, nosso país tem um fosso social ainda gigantesco que nos desafia como nação. Condenar esse tipo de política é uma visão egoísta com viés elitizado. Somos a favor da Lei de Cotas como instrumento de cidadania. Parabéns à Assembleia Legislativa do Ceará por ter aprovado a lei e ao governador Camilo Santana por sancioná-la.

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