Agricultores familiares têm até o dia 31 de dezembro para regularizar cadastro ambiental

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Os agricultores cearenses e posseiros de propriedade rural têm até o dia 31 de dezembro para realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O documento é obrigatório, segundo o Novo Código Florestal, para ter acesso ao crédito rural e outros alguns programas dos governos estadual e federal. Além disso, realizando o cadastramento no prazo, é dispensável a averbação da reserva legal em cartório e, se o agricultor cometeu algum dano ambiental, ele ainda poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental, o PAR, e fica isento da multa com um prazo para recuperar até 20 anos.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Conselho Ematerce

Na manhã desta segunda-feira (26) o tema foi pauta da 88ª reunião ordinária do Conselho de Gestão da Ematerce, na sede da Secretaria do Desenvolvimento Agrário. O grupo discutiu ações para estimular apoio às adesões ao cadastro. Participaram o secretário De Assis Diniz; o presidente da Ematerce, Antônio Amorim; o representante do Governo do Estado, Paulo Henrique Santos; o delegado federal da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (DFDA/Sead) do Ceará, Rosilônio Magalhães; o representante da Associação dos Servidores da Ematerce (Assema), Sabino Alano Bizarria; o presidente da Fetraece, Raimundo Martins; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), Prof. Flávio Saboya; e a professora Sônia Pinheiro de Oliveira, representante da Universidade Federal do Ceará (UFC).

Fonte: Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA)

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