O governador Camilo Santana assina na tarde desta sexta, 11 de agosto, no Palácio da Abolição, o decreto de criação da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado do Ceará, baseado na lei nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015.
A assinatura do decreto garante a aquisição direta por parte do Estado de produtos agropecuários e extrativistas in natura produzidos por agricultores ou organizações sócios rurais, povos e comunidades tradicionais e beneficiados da reforma agrária.
O decreto foi idealizado dentro dos conceitos de fortalecimento da agricultura familiar e de políticas de aquisição de alimentos, obedecendo cinco modalidades: compra com doação simultânea, compra direta, incentivo à produção e ao consumo de leite, apoio à formação de estoques e compra institucional.
A modalidade compra institucional, principal do decreto, garante que todas as entidades da Saúde, Educação e Justiça devem comprar, no mínimo, 30% de produtos da agricultura familiar para o fornecimento de alimentação.
O deputado estadual Moisés Braz (PT) aprovou emenda na lei que garante a participação de 1/3 das entidades da sociedade civil na composição do Comitê Gestor do PAA, com destaque para a participação da FETRAECE.
Confira o texto da emenda:
“EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2015
Modifica o Art. 9º da Mensagem nº 7.914, na forma que indica
Art. 1º. O Art. 9º da Mensagem nº 7.914, de 18 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O Comitê Gestor desta política será composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes Órgãos e Entidades:
[…]
X – Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (FETRAECE); (NR)
XI – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC); (NR)
XII – União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes/CE): (NR)
XII – Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Ceará (OCB/Ce); (NR)
XIV – Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA).” (NR)
Sala das sessões, 30 de novembro de 2015.”
