Vitória da Agricultura Familiar! Assembleia cria Política de Incentivo à Formação de Casas e Bancos Comunitários de Sementes e Mudas

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A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quinta, 19 de dezembro, a Mensagem nº 8469, onde está incluso o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de casas e bancos comunitários de sementes e mudas”. A matéria é oriunda de um Projeto de Indicação do deputado Moisés Braz (PT), acatado pelo Governo do Estado e encaminhado para votação na Assembleia.

De acordo com o deputado, trata-se de mais uma vitória para a Agricultura Familiar Cearense. “É o primeiro passo na construção de um conjunto de leis que vão dar segurança jurídica à Agricultura Familiar sob a forma de políticas de Estado. Mais um dos nossos compromissos para que elas sejam permanentes e possam propiciar o pleno Desenvolvimento Rural Sustentável”, coloca.

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A política estadual de sementes e mudas – que agora vira lei – é um dos sete projetos de indicação do deputado Moisés Braz (PT) que compõem o chamado Marco Legal de Políticas Públicas da Agricultura Familiar. 

Os projetos foram aprovados na Assembleia e encaminhados como sugestão para o Governo. Por determinação do governador Camilo Santana, as outras seis matérias aguardam parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para serem encaminhadas ao Parlamento Estadual. Elas tratam das políticas estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural, Agroindústria Familiar, Agroecologia e Produção Orgânica, Convivência com Semiárido, Cooperativismo e apoio técnico-financeiro às Escolas Família Agrícola (EFAs).

“Durante a tramitação, convidamos a sociedade a participar da construção do texto. Destacamos nesse processo as sugestões do Fórum de Convivência com o Semiárido, cujas modificações pudemos apresentar sob a forma de emendas devidamente aprovadas no projeto”, afirmou Moisés Braz.

Entre os principais destaques aprovados, estão a garantia do teste de transgenia para assegurar a pureza das sementes. Além disso, a lei garante a aquisição de um percentual das sementes crioulas produzidas para distribuição pelo programa Hora de Plantar, desde que elas estejam registradas no Registro Nacional de Cultivares.

A lei tem por objetivo preservar a agrobiodiversidade e o desenvolvimento sustentável, fomentar a proteção dos recursos genéticos locais, visando à sustentabilidade dos agroecossistemas; resgatar e perpetuar espécies, variedades e cultivares produzidos em unidade familiar ou tradicional, prioritariamente as espécies vegetais para alimentação; amparar a biodiversidade agrícola; prevenir dos efeitos das adversidades ambientais; incentivar a organização comunitária; respeitar os conhecimentos tradicionais; fortalecer valores culturais; e preservar patrimônios naturais.

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