Transparência: projeto pretende criar cadastro estadual de empresas “ficha suja”

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Com o objetivo de conferir maior transparência à população e aos órgãos de controle da administração pública estadual, o deputado estadual Moisés Braz (PT) aprovou no dia 24 de maio, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Indicação n.º 75/17, que institui o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) no Estado do Ceará.

De acordo com Moisés Braz, por se tratar de uma indicação, o projeto é uma sugestão a ser enviada ao governador do Estado para posterior envio de mensagem para aprovação pelo Parlamento.

“O cadastro é um banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais considerados, no linguajar popular, como ‘fichas sujas’. Ou seja, que sofreram sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública estadual”, justifica o parlamentar.

Pelo texto, o CEIS conterá o registro de sanções como suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, declaração de inidoneidade, proibição de receber benefícios e incentivos. A gestão do cadastro será de competência da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), que adotará as medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização, à coordenação e à divulgação do cadastro.

Na opinião do deputado Moisés Braz (PT) a divulgação dos nomes das empresas sancionadas contribui para a criação de um ambiente ético e íntegro na relação entre os setores público e privado. “Além disso, a proposta preservará a administração pública estadual de atos cometidos por empresas que comprometem o andamento das obras, serviços e bens, causando prejuízos ao erário. Assim, garantirá qualidade e eficiência à relação contratual das empresas com o Estado, contribuindo para maior economicidade e moralidade administrativa, evitando o desperdício de dinheiro público”, complementa.