Regularização Fundiária: deputados aperfeiçoam Política Estadual aprovada na Assembleia

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Com voto favorável e emendas do deputado estadual Moisés Braz (PT), a Assembleia Legislativas aprovou nesta quarta, 2 de junho, a mensagem que institui a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará. A matéria, que transforma a regularização fundiária em política de Estado, teve 11 emendas apresentadas em conjunto pela bancada do PT – deputados Moisés Braz, Elmano Freitas, Fernando Santana – e pela deputada Augusta Brito aprovadas. 

Segundo o projeto, batizado de Lei Wilson Brandão, a política prevê “regras que permitirão que se dê continuidade e se institua novas ações direcionadas à promoção da inclusão social no meio rural e da dignidade da pessoa humana, através da garantia do acesso à moradia, ao trabalho e às demais políticas públicas  de âmbito social, ambiental e econômico, com foco nos legítimos possuidores de terras devolutas estaduais, priorizando dos agricultores familiares”. Em seu artigo 5º, a proposta estabelece que ao Idace caberá a execução da Política de Regularização Fundiária Rural

A política é compatível com a Política Agrícola e com o Plano Nacional de Reforma Agrária e também prezará pela cooperação e coparticipação com os municípios. “O disposto nesta lei beneficiará os pequenos produtores rurais, os povos e comunidades tradicionais e outros grupos de famílias de trabalhadores rurais”, explicita. A abrangência do PL atinge áreas iguais ou menores a 200 módulos fiscais utilizadas para a prática agropecuária.

“Este é um dia histórico para a agricultura familiar cearense, que tem agora uma política estadual estruturada e garantida em lei. Podemos dizer hoje que a regularização fundiária no Ceará independe do governante de plantão. É uma conquista com a qual tivermos a honra de poder contribuir na qualidade de legisladores investidos pelo povo”, afirma Moisés. 

As emendas apresentadas e aprovadas pelos quatro parlamentares visaram aperfeiçoar a matéria, ao assegurar e qualificar a participação das cooperativas e sindicatos de agricultores familiares no programa de parceria da regularização fundiária rural; disciplinar a participação das pessoas jurídicas a serem beneficiadas; conceituar o agricultor familiar conforme a lei nº 11.326/2006; ampliar os objetivos da política no tocante à promoção dos bolsões de minifúndios no desenvolvimento rural; e adequar a proposição quanto ao conceito da pequena propriedade em sua forma mais atualizada.

Além disso, evitar a especulação após a regularização fundiária evitando a reconcentração de terras; garantir a certificação do georreferenciamento como instrumento de padronização para a concessão de títulos de propriedade rural; a manutenção da propriedade pelo herdeiro; assegurar a utilização da área para exploração agropecuária ou ter nela a moradia efetiva ou habitual (movimento pendular); garantir a competência do IDACE para firmar convênios para colaborar em processos de demarcação dos territórios dos povos originários e comunidades tradicionais, garantindo sua proteção; e permitir a proteção e regularização dos territórios originários e tradicionais.

Confira abaixo as emendas apresentadas e aprovadas

emendas-Politica-Estadual-Regularização-Fundiária

Quem foi Wilson Brandão

O geólogo Wilson Vasconcelos Brandão Junior nasceu em Fortaleza em 20 de maio de 1956 e se especializou em Planejamento Agropecuário. A carreira do ex-secretário executivo da SDA teve início como foto-interprete para preparação de projetos de regularização fundiária no Cariri e, logo em seguida, também ocupou o cargo de gestor do Programa Fundiário Nacional do Estado nos municípios de Iguatu e Jaguaretama.

Em 1986, Wilson Brandão foi assessor para o Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais na Região de Itapipoca do Projeto Incra e chefe do Núcleo de Estudos do ITERCE. Em 1991, foi consultor do IICA e DNOCS para o Programa de Emancipação de Perímetros Irrigados nos Estados do Ceará e Piauí e, em 1996, Coordenador Geral do Programa de Cadastro Fundiário e Reassentamento das famílias rurais atingidas pela construção da barragem do Castanhão e pelo Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

No Idace, foi coordenador geral do Programa de Cadastro Fundiário e Reassentamento das famílias rurais, chefe do Departamento de Informática, diretor técnico, assessor especial do superintendente e, de 2003 a 2006, superintendente do instituto. No período foi implantado, o Cadastro Fundiário Georreferenciado em vários municípios do Estado do Ceará e foram regularizadas mais de 15.000 posses. Em reconhecimento à própria capacidade técnica, exerceu a função de secretário executivo da SDA entre 2007 e 2021.

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