Projeto de deputados do PT garante liberdade religiosa no Ceará 

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Os deputados estaduais do PT do Ceará apresentaram na Assembleia o Projeto de Lei nº 578/2019, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.

Na prática, o projeto, que é assinado pelos deputados Elmano Freitas, Moisés Braz, Acrísio Sena e Fernando Santana pretende garantir a liberdade religiosa no Estado, prevendo a punição a toda manifestação ou ato que atente ou discrimine por motivo de religião praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive a que exerça função pública.

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O projeto lista uma série de atos que são considerados discriminatórios por motivo de religião, como a prática de violência, a proibição de ingresso ou permanência em estabelecimento aberto ao público e criação de embaraços que dificultem a utilização de dependências comuns e áreas não privativas em edifícios e coação de empregados, entre outros.

A prática de atos discriminatórios será apurada em processo administrativo e começa com a reclamação do ofendido ou do seu representante legal ou ato de ofício de autoridade competente. Os casos poderão ser relatados à Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, e as sanções irão desde advertência, multa e penalidades disciplinares em caso de terem sido cometidas por agente público, servidor público ou militar. 

A proposta se baseia no Art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal, de 1998, que diz que todos são iguais perante a lei e têm garantidos a inviolabilidade e liberdade de consciência er de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Além disso, o projeto lembra em sua justificativa que o Estado Brasileiro é laico, e por isso tem como princípio a imparcialidade com relação a assuntos religiosos, ou seja, não apoia nem discrimina nenhuma religião, adotando posição neutra no âmbito religioso.

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