Moisés Braz destaca atualização da lei do fundo que financia agricultura familiar

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A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta, 10 de junho, a mensagem nº 8674/21 que confere nova redação à Lei nº 66/2008 que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fedaf). O presidente da Comissão de Agropecuária da Casa, deputado estadual avalia como positiva a atualização da norma, que vai contribuir de forma positiva com o desenvolvimento rural cearense. 

“Essa atualização permite que o Fedaf possa ser um fundo de desenvolvimento da agricultura que, além de comprar sementes, vai financiar pequenos projetos, empréstimos, assistência técnica e fazer parcerias com a sociedade civil, como associações, cooperativas e representações sindicais”, afirma Moisés Braz. 

Segundo ele, os deputados garantiram recursos para compra de sementes, “mas o fundo não vai permitir compra de sementes transgênicas. Aperfeiçoamos a proposta, reforçando mais a o seu caráter agroecológico. Além disso, os recursos poderão ser distribuídos entre projetos da agricultura familiar, e o fundo poderá ser alimentado com recursos de outros fundos e do Tesouro do Estado”, acrescenta.

O Fedaf foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 66, de 2008, com o propósito de fortalecer, através de apoio financeiro, a agricultura familiar, as ações fundiárias complementares e o desenvolvimento rural sustentável do Ceará.

De acordo com o texto, “diante da evolução da agricultura familiar nos últimos anos, marcada pela crescente expansão da sua atuação para diversos setores, não só ligados à subsistência mas também ao mercado, vem se observando a necessidade de que a legislação atual do Fedaf também acompanhe este processo de evolução, buscando, sobretudo, potencializar o desenvolvimento rural do Estado, compatibilizando-o com a nova realidade de protagonismo da agricultura familiar”.

O projeto de lei aprovado atualiza as normas do Fedaf com vistas a ampliar o rol de investimento da agricultura familiar e aprimorar as regras operacionais relativas ao acesso aos recursos do fundo.

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