Moisés Braz: alteração na Lei da Poluição Sonora preserva trabalho em carros de propaganda volante

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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (12/05), em votação realizada pelo formato híbrido, com participação parlamentar de forma presencial e remota, projeto de lei do Poder Executivo que prevê medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no estado do Ceará.

Durante a tramitação da matéria, o deputado Moisés Braz (PT) ouviu as demandas do Sindicato dos Profissionais de Propaganda Volante do Estado do Ceará (@Sinpprovolce). O parlamentar apresentou emenda para garantir que a categoria possa trabalhar amparada pela lei. Como havia outras emendas de teor semelhante, a proposta foi condensada na emenda nº 07, que foi aprovada com o seguinte teor:

“Art. 1° — Fica acrescentado o art. 2° à Mensagem N° 73/2022, oriunda da Mensagem n° 8.921, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:

Art. 2° As disposições desta Lei não vedam a utilização de equipamentos de som volantes utilizados para fins publicitários, observado os níveis sonoros estabelecidos na legislação vigente.”

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Segundo Moisés, o objetivo da emenda foi “garantir o exercício profissional dos trabalhadores que atuam no ramo de publicidade em carros volantes no estado do Ceará, assim como dotar de segurança jurídica a categoria, mediante adequação na legislação”. O parlamentar comemorou a aprovação da matéria com as modificações que protegem os profissionais do setor.

De acordo com a proposição 73/22, que altera a Lei nº 13.711, de 20 de dezembro de 2005, o objetivo é promover ajustes no texto da legislação estadual, a fim de melhor adequar seu escopo e alcance aos limites constitucionalmente definidos para atuação dos estados-membros sobre a matéria. O projeto também recebeu emendas dos deputados Fernanda Pessoa (União), Dra. Silvana (PL), Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Júlio César Filho (PT), Moisés Braz (PT), Renato Roseno (Psol), entre outros. Foram aprovadas as emendas 05, 07, 11, 12 e 14

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