Emendas de Moisés e Elmano em projeto que cria Sistema de Inspeção Estadual protegem agricultores familiares

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Os deputados Moisés Braz (PT) e Elmano Freitas (PT) conseguiram aprovar duas emendas que beneficiam agricultores familiares durante a tramitação do Projeto de Lei que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e cria o Serviço de Inspeção Estadual (SIE). O projeto foi aprovado nesta quinta, 19 de dezembro, na Assembleia Legislativa do Ceará.

Na justificativa do projeto, o Governo do Estado argumenta que o objetivo da matéria é adequar e atualizar a legislação do estado às diversas mudanças no arcabouço legal no que se refere à legislação federal de inspeção sanitária de produtos de origem animal.

A primeira Emenda modificou o artigo 15 do Projeto de Lei, que passou a ter a seguinte redação:

“Art. 15. O Poder Executivo do Estado expedirá, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação  desta lei, decreto regulamentando as sanções, as exigências documentais para aprovação do projeto e registro do estabelecimento, garantindo um procedimento de ampla defesa e contraditório, bem como as condições higiênico sanitárias do estabelecimento, procedimento de abate, exames laboratoriais, localização do estabelecimento e demais dispositivos necessários para a organização, estruturação e funcionamento da inspeção sanitária estadual”

Já a outra emenda acrescentou o parágrafo único ao artigo 11 do Projeto de Lei: “As cooperativas de produção e comercialização de agricultores familiares terão regulamentação específica quanto ao previsto no caput do artigo”. 

O caput do artigo 11 diz que “a implantação, o registro, o funcionamento, a inspeção e a fiscalização da industrialização de produtos de origem animal, no âmbito da Agroindústria Rural de Pequeno Porte, no Estado do Ceará, serão regidos por normas complementares”.

Clique aqui para acessar o Projeto de Lei h

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