Emenda de Moisés Braz (PT) garante à SDA a coordenação do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR)

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Exemplo de casa construída por meio do PNHR no Ceará (Foto: Marcel Bezerra)

A Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), que tem como finalidade promover o desenvolvimento rural sustentável e solidário no Ceará, com foco na agricultura familiar, nos assentados e reassentados da reforma agrária, nos povos e comunidades tradicionais e suas organizações passa a coordenar também o  Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, que antes fazia parte da grade de ações da Secretaria das Cidades.

A atribuição foi repassada à SDA após aprovação de emenda do deputado estadual Moisés Braz (PT) à Lei nº 16.119/16, aprovada em 2016 na Assembleia Legislativa. “Trata-se de uma demanda de há muito tempo solicitada pelos agricultores e agricultoras familiares através dos seus sindicatos representativos e da Fetraece. A SDA, como formuladora e gestora de todas as políticas específicas para os homens e mulheres do campo, é o órgão mais indicado para apoiar e executar programas de habitação rural em parceria com instituições, entre eles o PNHR”, afirma o parlamentar.

O Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR foi criado pelo Governo Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, através da Lei 11.977/2009 e com a finalidade de possibilitar ao agricultor familiar, trabalhador rural e comunidades tradicionais o acesso à moradia digna no campo, seja construindo uma nova casa ou reformando/ampliando/concluindo uma existente.

Os beneficiários devem preencher alguns pré-requisitos:

Fazer parte de um grupo organizado pela Entidade Organizadora;

Possuir CPF regularizado na Receita Federal;

Ter capacidade civil – maioridade ou menor emancipado com 16 anos completos;

Ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente no País;

Se estrangeiro, ser detentor de visto permanente no País;

Se agricultor familiar, apresentar DAP com até três anos de emissão até a data da contratação do empreendimento;

Se beneficiários assentados do PNRA, constar na RB entregue pelo INCRA à EO, sendo dispensada apresentação de DAP;

Comprovar renda familiar bruta anual de até R$ 17.000,00.

Para o secretário Dedé Teixeira, o PNHR será mais um projeto que vai melhorar a qualidade de vida no campo, transformando o meio rural cearense. “O Projeto Paulo Freire já trabalha com algumas comunidades precárias do Estado do Ceará, e com o PNHR essas comunidades terão mais dignidade de vida”, comentou o secretário focando em várias comunidades que serão atendidas.

Programa Nacional de Habitação Rural

Técnicos da Secretaria do Desenvolvimento Agrário visitaram todo o Estado conhecendo comunidades e associações de agricultores e pescadores que se encaixam dentro dos requisitos para o Programa. 70 entidades de 51 municípios já foram pré-selecionadas, o que irá beneficiar 4750 famílias.

A previsão é de que até o mês de junho as entidades já estejam habilitadas, selecionadas, com documentação organizada e com projeto de engenharia preparado.

(Com informações da Assessoria de Comunicação da SDA)