Congresso derruba vetos de Bolsonaro à Lei dos Queijos Artesanais

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O Congresso Nacional derrubou parte dos vetos do presidente Bolsonaro à Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, que dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais. Ao todo, Bolsonaro havia vetado 20 pontos do texto aprovado pelos parlamentares, e agora a lei foi promulgada.

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A lei leva em consideração os milhares de empreendimentos rurais onde se elaboram queijos artesanais, predominantemente por agricultores ou empreendedores familiares. Destes queijeiros, parte significativa emprega técnicas tradicionais e mantém a cultura trazida por antepassados imigrantes ou desenvolvida em território brasileiro ao longo de décadas ou mesmo séculos.

No entanto, mesmo os queijos artesanais elaborados conforme protocolo específico, sob rigoroso controle sanitário do rebanho e empregando-se boas práticas de fabricação, quando não recebem inspeção sanitária de órgão federal encontram barreiras legais para serem comercializados em todo o território nacional.

O objetivo na legislação é que os produtores possam “fabricar os queijos com boas práticas de produção e fabricação, com garantia de origem, observando controles menos burocráticos e sobretudo com autonomia, responsabilidade e capacidade de produção, para que os produtores e suas respectivas associações/cooperativas possam exercer o autocontrole e autogestão das suas produções, em parceria com os órgãos estaduais de fiscalização”, como dizia o projeto 2404/15.

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